| As escolas públicas e privadas do Estado poderão ser obrigadas a adotar procedimentos padronizados em casos de racismo e intolerância religiosa. A determinação consta no Projeto de Lei 1.529/23 que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quinta-feira (07/05). A medida, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que abriu coautoria a todos os demais parlamentares, ainda precisa passar por uma segunda votação na Casa.
A proposta determinada Lei Guilherme Lima, define normas que deverão ser seguidas pelas unidades de ensino sempre que ocorrerem episódios de discriminação. Entre elas estão o acolhimento e a escuta de vítimas e envolvidos, a convocação dos responsáveis para reuniões de orientação e a oferta de apoio psicológico e pedagógico aos estudantes afetados.
O texto também prevê a abertura de procedimentos internos para a apuração de casos, além da comunicação às autoridades competentes, garantindo a responsabilização dos autores conforme a legislação vigente.
Além das ações imediatas, o projeto estabelece diretrizes para um protocolo permanente de atuação das escolas, entre elas, o acesso a materiais pedagógicos que abordem o tema na realidade brasileira, bem como a valorização da liberdade de consciência, crença e culto.
A proposta também ressalta que o tema não deve ser utilizado para promoção político-partidária dentro do ambiente escolar. Outro ponto previsto é que nenhuma pessoa poderá ser responsabilizada administrativamente apenas por sua crença religiosa, conforme a Constituição Federal.
O texto ainda determina que a responsabilização das instituições de ensino não exclui a responsabilidade individual de gestores ou outros envolvidos em práticas discriminatórias. Caso seja aprovado, o projeto entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.
Para o autor da proposta, é crescente os casos de racismo nos estabelecimentos e instituições educacionais. “Esses casos não podem ser tratados como corriqueiros, mas não podemos nos omitir a discutir o tema e seus impactos. Para além da violência empírica do racismo, as vítimas e seus familiares sofrem tendo que reorganizar suas vidas a partir das mudanças involuntárias em suas rotinas”, disse Minc. |
