Durante o curso, o especialista na área de Direito Administrativo, professor Rafael Oliveira, apresentou as principais mudanças em relação à legislação anterior
Servidores, gestores e demais interessados participaram, na segunda-feira (28), do curso de capacitação, promovido pela Câmara de Duque de Caxias, sobre as atualizações e impactos da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) com o professor Rafael Oliveira, renomado especialista na área do Direito Administrativo.
O presidente da Câmara, Claudio Thomaz (PRD) enfatizou que a capacitação é fundamental para garantir a eficiência e transparência na administração dos recursos públicos. “Para a gente é sempre um prazer capacitar os funcionários para a novas leis e determinações. É sempre uma preocupação a lisura na coisa pública, com o dinheiro público. A transparência é importante para a população ficar ciente das nossas ações”.
A Lei nº 14.133/2021, entrou em vigor em 1º de abril de 2021, mas a obrigatoriedade da sua aplicação em todos os processos licitatórios foi estabelecida a partir de 1º de janeiro de 2024, quando a antiga Lei nº 8.666/1993 e outras legislações relacionadas foram revogadas.
O professor Rafael Oliveira ressaltou que a atual lei exige capacitação para garantir a correta implementação e execução das novas regras. “É uma lei com quase 200 artigos, portanto é muito importante uma capacitação permanente para conhecer a Lei de Licitações e saber como instrumentalizá-la no dia a dia”, disse ele.
Rafael explicou que a Lei nº 14.133/2021 traz diversas mudanças em relação à legislação anterior, com o objetivo de modernizar e aprimorar os processos de contratação pública. A legislação vigente ainda introduz o “diálogo competitivo”, onde a administração pública busca soluções junto ao mercado, promovendo a interação e colaboração na busca pela melhor alternativa; a digitalização dos processos; a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e alterações nos critérios de julgamento.
O palestrante ainda salientou que os contratos firmados e licitações com edital publicado antes da atual lei devem seguir, até o fim de sua vigência, a Lei nº 8.666/1993. “Esses contratos vão continuar seguindo as regras impostas pela Lei 8.666/93, por exemplo, se a gente pensar em contratos de serviços contínuos, limpeza, vigilância, manutenção, a legislação permite que os mesmos sejam prorrogados sucessivamente e cheguem em regra a cinco anos. Ainda tem a possibilidade de prorrogar por mais um ano”.
A diretora geral da Câmara, Julia Uchôa, destacou que a realização do curso representa um momento importante para a Câmara de Duque de Caxias, que vem se destacando pelas ações de transparência e de inovação também na área da regulamentação pública, “Somos admiradores dos trabalhos do professor Rafael Oliveira e buscamos acompanhar as alterações desde a época do E-Social. Começamos com o E-Social, chegou a lei 14.133, LGPD, então, a visão do presidente Claudio Thomaz, esse comprometimento com a capacitação dos servidores é importante para que consigamos acompanhar as mudanças”.
A coordenadora de Licitações da Câmara de Duque de Caxias, Marcelle Ojeda, reforçou o empenho do presidente Claudio Thomaz. “Ainda tem muitas dúvidas e o presidente Claudio Thomaz trouxe o professor Rafael, que é um mestre em licitações e contratos. A gente está muito bem amparado. É uma iniciativa muito valiosa e muito importante para todos os servidores”.
O controlador-geral, Amaury Lopes, reiterou que a capacitação é fundamental para os vereadores que têm a missão de fiscalizar as obras, serviços e ações do Executivo no município. “É essencial para a gente entender uma lei tão complexa e nova. Os vereadores que atuam na fiscalização do município precisam ter o entendimento e cobrarem que esta formalidade seja aplicada”.
Fotos: Art Vídeo/ Victor Hugo
