Manifesto critica a pauta e cobra investimentos na educação pública
A regulamentação da educação domiciliar (homeschooling) é fator de EXTREMO RISCO para a educação como uma das garantias fundamentais da pessoa humana. É o que afirmam mais de 300 instituições e entidades sindicais de defesa dos direitos humanos que assinam o documento “Manifesto Contra a Regulamentação da Educação Domiciliar e em Defesa do Investimento nas Escolas Públicas”, lançado nesta sexta-feira (21) às 11h.
A entidades signatárias são contrárias aos Projetos de Lei de regulamentação da matéria presentes no Congresso Nacional, ao texto original e aos apensados, bem como à proposta de substitutivo ao PL 3.179/2012, elaborada pela deputada Luísa Canziani, texto que reforça em vários aspectos o PL 2.401/2019, apresentado pelo governo Bolsonaro ao Parlamento.
Atualmente, a Lei Penal prevê o crime de abandono material aos pais que não mandarem seus filhos à escola. O Projeto de Lei 3.262/2019 visa descriminalizar a ausência de matrícula escolar de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos para famílias que adotarem a educação domiciliar. Para as entidades, essa medida pode resultar no abandono intelectual já que não haverá controle. Além disso, a escola pública cumpre importante papel na segurança alimentar de crianças e famílias, além de denunciar violência doméstica e sexual, em especial contra meninas, mulheres e adolescentes LGBTI+. Os projetos de educação domiciliar enfraquecem esse instrumento de proteção às crianças e adolescentes.
Demandas da educação
As entidades apontam que há uma tentativa de acelerar a votação desse projeto que pode esperar por um debate mais amplo, enquanto outros problemas mais urgentes para o país seguem sem solução. A falta de investimentos na educação básica pública é um deles: as secretarias estão desamparadas financeiramente para planejar e implementar o ensino remoto com tecnologias, o retorno às aulas presenciais e o enfrentamento da evasão escolar.
Entre as demandas também estão a vacinação dos profissionais da educação, a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs) e demais condições de segurança sanitária. As escolas precisam de conectividade universal e gratuita para estudantes e profissionais da educação, pois o ensino híbrido deverá se manter no pós-pandemia.
Votação do PL 3.262/2019 e mobilização
A votação do projeto que regulamenta o homeschooling está marcada para a próxima terça-feira (25) na Câmara dos Deputados. As entidades signatárias do Manifesto vão promover mobilizações nas redes sociais para denunciar os problemas deste PL, além de cobrar dos parlamentares prioridade para a aprovação de leis que garantam efetivamente o direito à educação.
Porta-vozes
- Heleno Araújo, presidente da CNTE
- Denise Carreira, coordenadora da Ação Educativa
- Andressa Pellanda, coordenadora da Campanha Pelo Direito à Educação
- Roberta Guedes, gerente de educação básica da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil
